Questões de Concurso

Os atos administrativos são dotados de prerrogativas que os distinguem dos atos de direito privado, garantindo à Administração Pública a supremacia necessária para a consecução do interesse público. Tais prerrogativas são denominadas pela doutrina como atributos do ato administrativo. Considerando a doutrina clássica do Direito Administrativo acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

(a)

A presunção de legitimidade e veracidade é um atributo absoluto presente em todos os atos administrativos, o que impede o Poder Judiciário de anular um ato editado por uma autarquia federal.

(b)

A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei, estando presente tanto nos atos unilaterais da Administração quanto nos contratos administrativos bilaterais.

(c)

A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública exija o cumprimento de obrigações e aplique sanções diretamente, sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário; atributo o qual está presente em todos os atos administrativos.

(d)

A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, criando obrigações ou impondo restrições; não estando presente, contudo, nos atos negociais, como licenças e autorizações.