Questões de Concurso

Nos termos da legislação de regência da profissão de Administrador, um profissional, discordando de uma deliberação do Plenário de seu Conselho Regional sobre normas de atuação profissional, decide não a observar em sua conduta, sob a justificativa de exercer o direito de apontar falhas em regulamentos e normas das instituições que considere prejudiciais à categoria. Diante dessa situação hipotética e, ainda, considerando o Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração, instituído pela Resolução Normativa CFA nº 671/2025, é correto afirmar que a conduta do profissional:

(a)

É regular, pois o dever de acatar as deliberações do Sistema CFA/CRAs recai sobre as pessoas jurídicas registradas, e não sobre o profissional individualmente considerado.

(b)

Configura infração disciplinar, mas a conduta pode ser afastada mediante declaração unilateral de objeção de consciência dirigida ao CRA, independentemente de deferimento.

(c)

Configura infração disciplinar, pois o direito de apontar falhas nos regulamentos deve ser exercido perante o próprio Sistema CFA/CRAs, sem prejuízo do dever de acatar e respeitar suas deliberações enquanto vigentes.

(d)

É regular, pois o direito de apontar falhas em regulamentos e normas das instituições autoriza o profissional a deixar de observar deliberações que considere prejudiciais até que sejam revistas pelo Sistema CFA/CRAs.