Questões de Concurso

Uma prestigiada sociedade de consultoria administrativa, composta por três sócios-administradores e dois consultores externos sem formação na área, foi contratada para reestruturar os processos internos de uma grande autarquia estadual. Durante a execução do contrato, um dos sócios-administradores, agindo de forma isolada, emitiu um parecer técnico que infringiu gravemente o Código de Deontologia Administrativa. Diante da fiscalização exercida pelo Conselho Regional de Administração (CRA) local, surgiu impasse sobre a regularidade do funcionamento da empresa e a atribuição de responsabilidades. Considerando o disposto no Decreto nº 61.934/1967, assinale a afirmativa correta.

(a)

A responsabilidade por infrações éticas cometidas no âmbito de uma pessoa jurídica de consultoria recai solidariamente sobre todos os sócios e diretores, estendendo-se aos profissionais de outras áreas técnicas que integram os quadros da empresa.

(b)

Empresas que prestam serviços de administração a órgãos da Administração Pública direta são isentas da obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais, desde que os documentos técnicos sejam subscritos por profissional habilitado ocupante de cargo público.

(c)

O funcionamento da sociedade é condicionado ao registro prévio no Conselho Regional de sua área de atuação, sendo que o descumprimento do dever de comunicar alterações contratuais subsequentes acarreta a suspensão do registro de todos os sócios-administradores.

(d)

As sociedades de prestação de serviços profissionais de administração só podem funcionar sob a responsabilidade de administrador registrado, respondendo cada sócio-administrador, individualmente, perante o Conselho pelos atos praticados pela sociedade em desacordo com a ética.