Questões de Concurso

Prefeitura de Ponta Grossa - PR

Concurso: Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Cargo: Arquiteto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Administrativo

FC854794

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Acerca dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

A caracterização do ato de improbidade administrativa exige, como regra, a demonstração de conduta dolosa do agente, não sendo suficiente a mera atuação culposa, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.

(b)

O ressarcimento integral do dano causado ao erário afasta, por si só, a aplicação das demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

(c)

A prática de ato de improbidade administrativa depende, em qualquer hipótese, da demonstração de enriquecimento ilícito do agente público.

(d)

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da observância do contraditório e da ampla defesa, por decorrer diretamente do interesse público.