Concurso:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Disciplina:
Legislação Federal
Qual documento tem por objetivo informar o usuário
sobre os serviços prestados por um órgão ou
entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus
compromissos e padrões de qualidade de
atendimento ao público, de acordo com a Lei nº
13.460, de 26 de junho de 2017?
