Concurso:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica
o conjunto de informações e documentos necessários
e suficientes para demonstrar a capacidade do
licitante de realizar o objeto da licitação. De acordo
com Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) faz parte da
habilitação:
