Questões de Concurso

SEDES-DF

Concurso: SEDES-DF
Cargo: Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Quadrix

Cargo:

Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC854918

notificar erro

Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a opção correta.

(a)

A presunção de legitimidade faz presumir o ato conforme o direito até prova em contrário, cabendo, em regra, a quem o impugna demonstrar o vício alegado.

(b)

O recurso administrativo tem, como regra, efeito suspensivo, de modo que a execução do ato impugnado permaneça sobrestada até a decisão final.

(c)

A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal ou de situação de urgência que a justifique.

(d)

A imperatividade condiciona a produção dos efeitos do ato administrativo à prévia concordância do destinatário.

(e)

A motivação é dispensável nos atos que neguem, limitem ou afetem direitos, pois, em razão da supremacia do interesse público, basta a indicação do dispositivo legal invocado pela autoridade.