Um servidor público civil do Distrito Federal, ocupante de cargo
efetivo, aposentou?se voluntariamente. Posteriormente, em
processo administrativo disciplinar (PAD), realizado e concluído
antes do prazo prescricional, conduzido regularmente por
comissão disciplinar em que foi assegurado o contraditório
e ampla defesa, restou comprovado que, quando ainda em
atividade, ele recebera quantias em dinheiro de particulares
para favorecê?los na tramitação de processos que lhe
competia analisar.
Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.