Questões de Concurso

SEDES-DF

Concurso: SEDES-DF
Cargo: Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Quadrix

Cargo:

Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Administração

Disciplina: Legislação Estadual

FC855008

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Acerca da natureza jurídica e dos critérios de concessão do Programa de Alimentação Direto em Caráter Emergencial (Cartão Prato Cheio), instituído pela Lei nº 7.009/2021, assinale a opção correta.

(a)

A concessão do benefício exige que a família comprove situação de insegurança alimentar e nutricional mediante análise técnica realizada pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou unidades equivalentes, respeitando a periodicidade máxima de concessão definida no decreto regulamentador.

(b)

O programa é classificado como benefício de transferência de renda de caráter permanente, sendo vedada a interrupção do pagamento, mesmo que ocorra a alteração da composição familiar ou a superação da situação de vulnerabilidade financeira.

(c)

O Poder Executivo está desobrigado de articular o Programa com outras políticas de transferência de renda, para evitar que o beneficiário tenha acesso a múltiplas fontes de auxílio social.

(d)

O Cartão Prato Cheio permite a aquisição de bebidas alcoólicas e produtos de tabacaria, visto que o benefício visa à liberdade de escolha do usuário sobre o que consumir conforme suas preferências pessoais.

(e)

A fiscalização do uso dos recursos fica a cargo exclusivamente da polícia civil do Distrito Federal, que deve realizar o monitoramento diário dos gastos efetuados por cada beneficiário.