A propriedade urbana cumpre a sua função social pelo pagamento regular das obrigações tributárias municipais incidentes sobre o imóvel, independentemente das exigências de ordenação expressas no plano diretor da cidade.

O direito à usucapião especial urbana pode ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, admitindo-se, do mesmo modo, a aquisição de imóveis públicos por meio dessa modalidade constitucional.

Adquire o domínio quem possui, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, para a sua moradia, não sendo proprietário de outro imóvel.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para as cidades brasileiras com mais de cinquenta mil habitantes, constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.