Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Legislação Federal
Consoante o Decreto n.º 8.660/2016, que promulga a Convenção
de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de
Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República
Federativa do Brasil, incluem-se, entre os documentos públicos
contemplados pelos termos da convenção,
