Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Legislação Federal

FC856051

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De acordo com a legislação tributária federal, o sujeito passivo que deixar de apresentar a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) estará sujeito

(a)

a representação fiscal para fins penais, com aplicação de multa somente em caso de reincidência.

(b)

ao arbitramento imediato do lucro real, com perda definitiva do direito de retificação da declaração e incidência de juros de mora.

(c)

a intimação para apresentar a declaração original no prazo estipulado pelo fisco e pagamento de multa.

(d)

ao lançamento por arbitragem do imposto devido, com multa em percentual fixo sobre o valor total da receita bruta, independentemente de prévia intimação.

(e)

à suspensão automática da inscrição no CNPJ até a apresentação da declaração em atraso, sem aplicação de multa.