Questões de Concurso

Acerca do regime jurídico do condomínio edilício, assinale a opção correta.

(a)

O promissário comprador imitido na posse da unidade imobiliária cujo condomínio tenha sido cientificado da transação tem legitimidade para participar e votar nas assembleias condominiais, independentemente do registro ou da averbação do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

(b)

É lícita a vedação, por norma condominial interna aprovada em assembleia, do uso das áreas comuns pelo condômino inadimplente, pois a restrição configura meio coercitivo proporcional ao inadimplemento das cotas condominiais e não viola a dignidade do morador.

(c)

O condômino que discordar da prestação de contas do síndico tem legitimidade para, individualmente, propor ação judicial de exigir contas em face deste, em razão do dever de transparência na gestão condominial.

(d)

A convenção condominial, por ter natureza contratual e caráter de instrumento de adesão, apenas vincula os condôminos que a subscreveram, sendo inoponível aos adquirentes supervenientes de unidades autônomas que não tenham aderido a ela expressamente.

(e)

O promissário comprador de unidade condominial somente adquire legitimidade para participar e votar nas assembleias após a averbação do compromisso de compra e venda no registro de imóveis, ato formal que, ao tornar a transação oponível a terceiros, configura a ciência do condomínio e funda a relação jurídica entre o adquirente e a coletividade condominial.