Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Outorga por Provimento
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Outorga por Provimento

Disciplina: Legislação Federal

FC856076

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Com base na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307/1996), assinale a opção correta.

(a)

A cláusula compromissória inserida em contrato de adesão é nula de pleno direito, independentemente do fato de ter a parte vulnerável tomado a iniciativa da arbitragem.

(b)

O prazo decadencial para ajuizamento da ação de nulidade da sentença arbitral é de dois anos, seguindo, por analogia, o rito da ação rescisória.

(c)

A sentença arbitral pode ser revista pelo Poder Judiciário sempre que contrariar o direito positivo nacional.

(d)

A nulidade do contrato que contenha cláusula compromissória implica a nulidade automática dessa cláusula.

(e)

Cabe ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.