Questões de Concurso

Considerando as regras estabelecidas no Código Penal sobre a aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

(a)

A pena cumprida no estrangeiro pelo agente sempre atenuará a pena que vier a ser imposta no Brasil pelo mesmo crime, seja essa pena de natureza idêntica ou diversa daquela cumprida fora do país.

(b)

A mesma regra é adotada para a definição do tempo e a do lugar do crime: considera-se praticado o delito no momento e no lugar da ação ou omissão, sendo irrelevantes o momento ou o local em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

(c)

A lei excepcional ou temporária não se aplicará ao fato praticado durante o seu período de vigência se uma lei posterior deixar de considerar o fato como crime ou for de qualquer modo mais favorável ao agente, em estrita observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

(d)

Fica sujeito à lei brasileira, de forma incondicionada, o crime cometido no estrangeiro contra o patrimônio de empresa pública ou sociedade de economia mista, exigindo-se para a aplicação da pena no Brasil, contudo, que o agente entre no território nacional.

(e)

A lei brasileira é aplicável a um crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil; contudo, para a incidência dessa regra, exige-se a conjugação de diversas condições, entre as quais o fato de o agente não ter sido absolvido no estrangeiro, não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição, e haver requisição do Ministro da Justiça.