Questões de Concurso

A respeito da seletividade do sistema penal e das instâncias de criminalização, assinale a opção correta.

(a)

A seleção vitimizante obedece a um critério de distribuição igualitária entre os diversos estratos da sociedade, uma vez que a vulnerabilidade à vitimização não possui nenhuma relação causal com fatores de classe, raciais ou etários, mas decorre exclusivamente da fatalidade e da proximidade ocasional com o delito.

(b)

A atuação das agências de criminalização secundária desenvolve-se de forma perfeitamente harmônica, coordenada e isolada de fatores externos, operando um poder punitivo fundamentado estritamente na lei e imune à influência das agências de comunicação social.

(c)

O estado de vulnerabilidade de um indivíduo perante o sistema penal é inversamente proporcional à sua correspondência com o estereótipo criminal; por isso, a criminalização secundária atinge de forma implacável a chamada criminalidade não-convencional ou de colarinho branco, em virtude da alta visibilidade proporcionada pelos meios de comunicação.

(d)

A criminalização primária, por consistir na elaboração formal de um programa punitivo e de leis penais em tese, é caracterizada por sua absoluta neutralidade e universalidade, não implicando, nessa fase, nenhum viés ou passo seletivo.

(e)

A seletividade do sistema penal é estrutural e não há sistema penal no mundo cuja regra geral não seja a criminalização secundária orientada pela vulnerabilidade do candidato, de forma que a criminalização corresponde apenas supletivamente à gravidade do delito, recaindo o poder punitivo precipuamente sobre os autores que se enquadram no estereótipo criminal.