Questões de Concurso

Com base nas disposições da Lei n.º 8.009/1990 referentes à impenhorabilidade do bem de família, assinale a opção correta.

(a)

No caso de entidade familiar possuidora de vários imóveis utilizados concorrentemente como residência, para que a impenhorabilidade não recaia sobre o de menor valor, é possível que outro imóvel seja expressamente registrado para esse fim no registro de imóveis.

(b)

Os veículos de transporte familiar integrados à residência são abrangidos pela impenhorabilidade legal, desde que estejam devidamente quitados.

(c)

A impenhorabilidade do bem de família abrange a totalidade da área do imóvel rural no qual se localiza a residência da família, estendendo-se por toda a propriedade produtiva, independentemente de sua dimensão.

(d)

No caso de o imóvel residencial familiar ser locado a terceiros, os bens móveis quitados que guarnecem a residência e que sejam de propriedade do locatário perdem a proteção da impenhorabilidade.

(e)

A impenhorabilidade do bem de família é absoluta e prevalece inclusive contra a execução movida pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do próprio imóvel.