Questões de Concurso

Acerca do regime jurídico do condomínio geral, assinale a opção correta.

(a)

A pretensão do condômino ao reembolso das despesas necessárias realizadas com a manutenção da coisa comum sujeita-se ao prazo prescricional trienal, aplicável, por analogia, às obrigações de reparação civil, dado que o inadimplemento do dever de contribuir pelos demais condôminos configura ato ilícito que lhes é imputável.

(b)

O condômino que habitar o imóvel comum fica obrigado a pagar aluguel proporcional aos demais cotitulares que não o utilizem, pois a posse exclusiva de coisa indivisa implica privação do direito de fruição alheio e gera compensação pecuniária que é devida aos cotitulares.

(c)

No condomínio geral, as deliberações sobre a administração da coisa comum somente produzem efeitos se aprovadas por unanimidade dos cotitulares, sendo vedado que decisões obrigatórias resultem de mero concurso da maioria absoluta das partes ideais, dado que cada condômino é titular autônomo de sua fração e não pode ter sua vontade substituída pela dos demais.

(d)

O prazo para que o condômino preterido exerça o direito de preferência, havendo para si a parte ideal de imóvel indivisível alienada a estranho sem a devida comunicação, tem início a partir da celebração do contrato de compra e venda, em razão do princípio da consensualidade dos contratos e do caráter obrigacional que o negócio projeta desde a sua formação.

(e)

O condômino pode exonerar-se do dever de contribuir para as despesas e dívidas do condomínio mediante renúncia expressa à sua parte ideal, aproveitando essa renúncia aos demais condôminos na proporção dos pagamentos por eles realizados.