Concurso:
Prefeitura de Benevides - PA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Leia as afirmações a seguir que tratam da revisão dos vencimentos:
I- Anualmente, lei específica deverá promover a revisão geral dos vencimentos estabelecidos para todos os cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Benevides, sempre no mês de janeiro e sem distinção de índices:
II- O percentual de revisão geral deverá utilizar como parâmetros os índices inflacionários do período desconsiderar o limite de despesas com pessoal previsto no artigo 169 da Constituição da República.
Pode-se afirmar que: