Concurso:
CREF - 21ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.
Suponha?se que o CREF?21 realizou uma fiscalização em uma academia na cidade de São Luís?MA. Nesse caso, é correto afirmar que o órgão possui competência para realizar fiscalizações de natureza empresarial ou sanitária e aplicar sanções nessas áreas, quando constatadas irregularidades.