Concurso:
CREF - 21ª Região (MA)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir.
A sanção por improbidade administrativa só é aplicável pelo Poder Judiciário em relação a agentes públicos.