Questões de Concurso

Prefeitura de Novo Hamburgo - RS

Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC856695

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Nos termos da Lei nº 3.275/2020 (Código de Posturas do Município de Novo Hamburgo), constitui infração às disposições do Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de polícia:

(a)

Apenas a conduta dolosa que cause prejuízo ao patrimônio público.

(b)

Toda ação contrária às disposições ou às normas, excluídas as omissões.

(c)

Toda ação ou omissão contrária às disposições ou às normas.

(d)

Apenas a prática de atos que resultem em dano material ao Município.