O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) estabelece direitos, garantias e deveres destinados à proteção integral de crianças e adolescentes. Entre suas disposições, o art. 53-A determina uma responsabilidade relacionada à adoção de medidas voltadas à proteção desse público em situações que podem comprometer seu desenvolvimento e bem-estar.
De acordo com o disposto no art. 53-A do ECA, assinale a alternativa correta