Questões de Concurso

O Município concedeu autorização para João exercer atividade de comércio ambulante, com caráter discricionário e precário, em determinado local público. Um ano depois, o Município resolveu alterar a destinação daquele espaço, construindo um complexo esportivo, e revogou a autorização dada a João. No caso em tela, a conduta do Município, ao revogar o ato administrativo, está:

(a)

correta, porque, no exercício de sua autotutela, o Município pode rever seus atos e o mérito da revogação pode, em regra, ser revisto pelo Poder Judiciário;

(b)

correta, porque o Município pode rever seus atos, por motivo de legalidade, desde que promova a prévia indenização a João;

(c)

correta, porque o Município pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;

(d)

errada, porque a forma correta do desfazimento do ato administrativo seria a anulação e não a revogação;

(e)

errada, porque o Município deveria ter obtido previamente decisão judicial para poder proceder à revogação.