Questões de Concurso

Prefeitura de Altos - PI

Concurso: Prefeitura de Altos - PI
Cargo: Controlador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Controlador

Disciplina: Direito Administrativo

FC857389

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O controle da Administração compreende os mecanismos internos e externos de fiscalização da juridicidade e da boa gestão. Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O controle externo da Administração é exercido por suas corregedorias internas, no âmbito da própria estrutura administrativa.

(b)

Pela autotutela, a Administração pode anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos.

(c)

A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo o ato desde a sua origem, tal como a anulação.

(d)

O Tribunal de Contas, no controle externo, integra o Poder Judiciário e profere decisões com força de coisa julgada material.

(e)

A anulação de ato administrativo ilegal pela própria Administração depende de prévia autorização do Poder Judiciário competente.