Questões de Concurso

Prefeitura de Altos - PI

Concurso: Prefeitura de Altos - PI
Cargo: Controlador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Controlador

Disciplina: Direito Administrativo

FC857392

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O ato administrativo submete-se a regime jurídico próprio, dotado de atributos e requisitos cuja compreensão é indispensável ao controlador. Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A imperatividade manifesta-se nos atos administrativos enunciativos, como as certidões e os pareceres emitidos pela Administração.

(b)

A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos, sem prévia autorização judicial, nas hipóteses de lei ou urgência.

(c)

O motivo do ato administrativo confunde-se com a motivação, correspondendo à exposição formal das razões de fato e de direito.

(d)

A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta, não admitindo prova em contrário pelo administrado interessado.

(e)

A convalidação do ato administrativo é cabível diante de vício insanável situado no seu elemento objeto ou motivo.