Questões de Concurso

Prefeitura de Altos - PI

Concurso: Prefeitura de Altos - PI
Cargo: Fiscal de Obras e Postura
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Obras e Postura

Disciplina: Direito Urbanístico

FC857865

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Sobre a fiscalização do parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O parcelamento do solo destina-se prioritariamente à regularização das instalações prediais existentes nos lotes.

(b)

A fiscalização busca verificar a conformidade do parcelamento com a legislação urbanística e com as exigências do poder público competente.

(c)

A fiscalização do parcelamento concentra-se na definição das técnicas construtivas das futuras edificações.

(d)

A aprovação do parcelamento do solo corresponde à etapa de emissão do habite-se das edificações existentes na área abrangida, considerando esse procedimento administrativo integrante como elemento da regularização urbanística do empreendimento.

(e)

O controle do parcelamento do solo destina-se ao estabelecimento do padrão arquitetônico das edificações a serem implantadas, considerando as características estéticas das construções como referência para a atuação administrativa.