Questões de Concurso

Prefeitura de Altos - PI

Concurso: Prefeitura de Altos - PI
Cargo: Fiscal de Obras e Postura
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Obras e Postura

Disciplina: Direito Urbanístico

FC857869

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Sobre as infrações urbanísticas e a aplicação de penalidades, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As penalidades urbanísticas são definidas conforme critérios pessoais do agente responsável pela fiscalização.

(b)

A aplicação de penalidades administrativas deve observar a legislação vigente e os procedimentos previstos no processo de fiscalização.

(c)

A aplicação de sanções administrativas ocorre após a conclusão da obra fiscalizada, considerando o encerramento da execução como referência para a adoção das medidas sancionatórias previstas.

(d)

A identificação de irregularidades permite a aplicação de medidas sem necessidade de registro administrativo da ocorrência.

(e)

As infrações urbanísticas apresentam relação com os aspectos financeiros da construção, considerando os elementos de natureza econômica como referência para a caracterização das irregularidades identificadas.