Questões de Concurso

Com base exclusivamente no disposto no Art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA a respeito das medidas administrativas.

(a)

A cassação da Carteira Nacional de Habilitação figura entre as medidas administrativas, aplicável de imediato pelo agente no local da fiscalização do veículo.

(b)

O recolhimento do Certificado de Registro de Veículo figura entre as medidas administrativas adotáveis pela autoridade de trânsito ou por seus agentes de fiscalização.

(c)

A multa constitui medida administrativa de caráter educativo, adotada pelo agente com o objetivo de prevenir a reincidência do infrator nas vias públicas.

(d)

A suspensão do direito de dirigir insere-se entre as medidas administrativas, sendo imposta pelo agente de trânsito já no momento da lavratura da autuação.

(e)

A retenção do veículo converte-se em remoção após decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, a quem competiria autorizar tal medida.