Questões de Concurso

TJ-RN

Concurso: TJ-RN
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

FC85827

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De acordo com a Lei de Inelegibilidade e o disposto na Lei de Ficha Limpa,

(a)

a condenação por órgão colegiado, na hipótese de crime contra a administração pública, implica inelegibilidade, ainda que o processo não tenha transitado em julgado.

(b)

não há inelegibilidade caso a condenação, ainda que por órgão colegiado, decorra de mero crime ambiental.

(c)

qualquer eleitor é parte legítima para impugnar o registro de candidato.

(d)

advogado excluído dos quadros de sua entidade profissional somente pode candidatar-se nos pleitos municipais.

(e)

cidadão condenado pela prática de crime contra a honra por órgão colegiado é inelegível para qualquer cargo, ainda que o processo não tenha transitado em julgado.