Questões de Concurso

Prefeitura de Novo Hamburgo - RS

Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Cargo: Advogado do CREAS/SUAS
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Advogado do CREAS/SUAS

Disciplina: Direito Administrativo

FC858395

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Considerando a Lei das Licitações e Contratos Administrativos e a Lei Complementar nº 123/2006, especialmente sobre as regras relativas ao tratamento diferenciado e simplificado concedido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas, assinale a alternativa correta.

(a)

Nas licitações públicas, a Administração deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de ME e EPP nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00.

(b)

A participação exclusiva de ME e EPP é obrigatória em todas as licitações cujo valor global seja inferior a R$ 100.000,00, independentemente do valor individual dos itens que compõem o objeto.

(c)

O tratamento diferenciado às ME e EPP permite que a Administração dispense a realização de licitação sempre que a contratação envolver empresa enquadrada como ME.

(d)

Nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível, a Administração deverá estabelecer cota de até 50% do objeto para contratação de ME e EPP.