Questões de Concurso

Prefeitura de Novo Hamburgo - RS

Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Cargo: Advogado do CREAS/SUAS
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Advogado do CREAS/SUAS

Disciplina: Direito Administrativo

FC858396

notificar erro

Com base na Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP) no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

A PPP pode ser celebrada para contratos de qualquer valor, desde que o prazo de vigência não seja inferior a dois anos.

(b)

A PPP constitui modalidade de contrato administrativo de concessão, podendo ser celebrada na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo vedada sua celebração quando o valor do contrato for inferior a R$ 10.000.000,00.

(c)

A concessão administrativa caracteriza-se obrigatoriamente pela cobrança de tarifa dos usuários, complementada por contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público.

(d)

A PPP pode ter como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, desde que demonstrada vantagem econômica para a Administração.