Questões de Concurso

Prefeitura de Novo Hamburgo - RS

Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Cargo: Advogado do CREAS/SUAS
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Advogado do CREAS/SUAS

Disciplina: Direito Financeiro

FC858403

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Considerando as disposições constitucionais relativas ao Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta.

(a)

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

(b)

Todo investimento público, independentemente do seu prazo de execução, somente poderá ser iniciado após sua inclusão expressa no PPA.

(c)

A inclusão de determinado investimento no PPA dispensa a necessidade de autorização das respectivas despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

(d)

Os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro podem ser iniciados sem previsão no PPA, desde que estejam previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).