Questões de Concurso

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de uma cidade instaurou procedimento interno para apurar o descumprimento reiterado do horário de trabalho por um servidor efetivo. Ao final da apuração, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, foi aplicada penalidade prevista em lei. Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

A aplicação de sanção disciplinar ao servidor decorre do poder regulamentar, que autoriza a edição de normas internas e a punição de seus destinatários.

(b)

A atuação da Câmara Municipal caracteriza exercício do poder de polícia, pois envolve restrição de direitos individuais em benefício da coletividade.

(c)

A apuração da conduta do servidor constitui manifestação do poder normativo, uma vez que envolve a interpretação de regras administrativas internas.

(d)

A imposição da penalidade decorre do poder disciplinar, que, por si só, autoriza a aplicação de sanção independentemente de previsão legal.

(e)

A aplicação da penalidade ao servidor constitui manifestação do poder disciplinar, que permite à Administração apurar infrações funcionais e aplicar sanções aos agentes sujeitos à sua disciplina interna.