Questões de Concurso

A Câmara Municipal de uma cidade realizou licitação para a contratação de empresa responsável pela reforma e modernização de seu plenário. Considerando as disposições legais sobre cláusulas necessárias dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

Entre as cláusulas obrigatórias do contrato estão a indicação do objeto e de seus elementos característicos, a vinculação ao edital e à proposta vencedora ou ao ato que autorizou a contratação direta, bem como os direitos e responsabilidades das partes e os casos de extinção contratual.

(b)

A previsão de penalidades e multas é facultativa, podendo ser inserida apenas quando a Administração entender conveniente para a fiscalização da execução contratual.

(c)

A obrigação de manutenção das condições de habilitação durante a execução contratual somente é exigível nos contratos decorrentes de licitação, não se aplicando às contratações diretas.

(d)

O índice de reajustamento de preços somente precisa constar nos contratos com prazo de duração superior a doze meses.

(e)

A indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa constitui elemento acessório do contrato, cuja ausência pode ser suprida posteriormente sem repercussão jurídica.