Questões de Concurso

Câmara de General Carneiro - MT

Concurso: Câmara de General Carneiro - MT
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IASPE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Financeiro

FC859313

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A respeito do processo legislativo orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

(a)

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional em sessões separadas.

(b)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

(c)

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

(d)

O Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias enquanto não iniciada a votação na comissão mista.

(e)

A rejeição do projeto de lei orçamentária inviabiliza a execução de qualquer despesa pública no exercício financeiro seguinte, até a aprovação de novo texto.