Questões de Concurso

Câmara de General Carneiro - MT

Concurso: Câmara de General Carneiro - MT
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IASPE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC859327

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De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a respeito das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública para acréscimos ou supressões quantitativas das obras, serviços ou compras encontra limite máximo de:

(a)

25% para acréscimos e 50% para supressões em qualquer contrato.

(b)

50% do valor inicial atualizado do contrato para acréscimos e supressões em qualquer objeto.

(c)

25% do valor inicial atualizado do contrato, tanto para acréscimos quanto para supressões, ressalvada a reforma de edifício ou de equipamento em que o limite para acréscimos é de até 50%.

(d)

10% do valor global contratado, exigida a concordância do contratado para limites superiores.

(e)

30% do valor atualizado do contrato exclusivamente para supressões unilaterais.