Concurso:
Câmara de General Carneiro - MT
Disciplina:
Direito Financeiro
O princípio orçamentário expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 165, § 8º),
segundo o qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá matéria estranha à previsão da receita e à
fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, é o Princípio da:
