Questões de Concurso

Câmara de General Carneiro - MT

Concurso: Câmara de General Carneiro - MT
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IASPE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC859350

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Secretário Municipal de Finanças pretende nomear sua esposa para o cargo em comissão de Assessora Técnica em sua própria secretaria. De acordo com a Súmula Vinculante 13 do STF, essa nomeação é:

(a)

Permitida, desde que haja autorização expressa da Câmara Municipal.

(b)

Permitida, pois os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.

(c)

Vedada, pois configura nepotismo por haver vínculo de parentesco e relação de hierarquia/chefia.

(d)

Permitida, desde que a nomeada comprove ter nível superior de escolaridade.

(e)

Vedada apenas se a nomeação for para o cargo de Secretária Municipal.