Questões de Concurso

Câmara de General Carneiro - MT

Concurso: Câmara de General Carneiro - MT
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IASPE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC859351

notificar erro

Ao auditarem os processos de concessão de adicionais salariais aos servidores, os auditores internos identificaram um pagamento efetuado em desacordo com a lei local. Diante da ilegalidade constatada, a Administração Pública:

(a)

Deve revogar o ato, por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).

(b)

Deve anular o ato ilegal, no uso de seu poder de autotutela, ressalvados os direitos de terceiros de boa fé.

(c)

Não pode alterar a concessão, pois os atos administrativos são irrevogáveis e inanuláveis após sua publicação.

(d)

Deve aguardar a autorização do Tribunal de Contas para poder anular ou corrigir o ato.

(e)

Deve se abster de atuar.