Questões de Concurso

Câmara de General Carneiro - MT

Concurso: Câmara de General Carneiro - MT
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IASPE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

FC859356

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A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Essa responsabilidade é classificada como:

(a)

Subjetiva, exigindo obrigatoriamente a comprovação de dolo do sócio.

(b)

Objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa da pessoa jurídica.

(c)

Exclusivamente penal, dependendo de condenação prévia em processo criminal.

(d)

Subsidiária, aplicando-se apenas se o agente público envolvido for absolvido.

(e)

Ilimitada, estendendo-se automaticamente aos bens pessoais de todos os empregados.