Questões de Concurso

O Estado de Pernambuco pretende adquirir determinados bens móveis que constam de ata de registro de preços em vigor. Surgiram dúvidas, assim, sobre a vinculação do Poder Público à referida ata.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

(a)

caso opte por realizar novo processo licitatório, sem aproveitar a ata de registro de preços, o Poder Público deverá ressarcir os gastos que as entidades privadas suportaram para participar da prévia licitação visando ao registro de preços.

(b)

caso realize novo processo licitatório, sem aproveitar a ata de registro de preços, o gestor público será condenado a ressarcir os gastos que as entidades privadas suportaram para participar da prévia licitação visando ao registro de preços.

(c)

o Poder Público não poderá realizar novo processo licitatório enquanto a ata de registro de preços estiver em vigor, sob pena de responsabilidade do gestor público, salvo em caso de autorização judicial devidamente fundamentada.

(d)

o Poder Público não é obrigado a utilizar a ata de registro de preço, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

(e)

o Poder Público não poderá realizar novo processo licitatório enquanto a ata de registro de preços estiver em vigor, sob pena de responsabilidade do gestor público.