Questões de Concurso

Prefeitura de Minaçu - GO

Concurso: Prefeitura de Minaçu - GO
Cargo: Fiscal de Serviços Urbanos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Serviços Urbanos

Disciplina: Direito Administrativo

FC859616

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Diante do microssistema de segurança jurídica nas relações públicas, a anulação de um ato ou contrato administrativo por parte da autoridade julgadora municipal impõe

(a)

a dispensa da análise de impactos financeiros futuros sempre que a invalidação do ato decorrer de vício formal absoluto insanável.

(b)

a imposição sancionatória automática ao parecerista jurídico que chancelou a legalidade formal da avença na fase interna da contratação.

(c)

a indicação expressa das consequências jurídicas e práticas da invalidação, bem como a previsão de regime de transição quando necessário.

(d)

a retroatividade integral dos efeitos da decisão condenatória, vedando-se a modulação ou a convalidação de atos pretéritos de boa-fé.