Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito da teoria geral dos atos administrativos, a
autotutela confere à Administração Pública o poder-dever de
rever suas próprias decisões e, por isso, se o administrador
constatar a existência de um vício sanável relativo à
competência, o ordenamento jurídico autoriza
