Questões de Concurso

Prefeitura de Minaçu - GO

Concurso: Prefeitura de Minaçu - GO
Cargo: Fiscal de Serviços Urbanos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Serviços Urbanos

Disciplina: Direito Administrativo

FC859622

notificar erro

A lavratura do auto de infração administrativo, enquanto ato que inaugura a fase litigiosa do procedimento, deve observar requisitos formais estritos, sob pena de nulidade. Nesse diapasão, a notificação do autuado

(a)

constitui condição de eficácia do ato sancionador, sendo prescindível para a validade da lavratura do auto, desde que a infração seja de natureza leve.

(b)

formaliza a angularização do processo administrativo, garantindo que o direito ao contraditório seja exercido de forma prévia à imposição definitiva da penalidade.

(c)

realiza-se pela publicação em diário oficial, dispensando-se a tentativa de notificação pessoal por questões de celeridade e economia processual.

(d)

interrompe o prazo prescricional para a pretensão punitiva, mas sua ausência deixa de gerar nulidade se a materialidade do fato estiver comprovada documentalmente.