Concurso:
Prefeitura de Minaçu - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo, o princípio da ampla
defesa abrange o direito à produção de provas e à revisão
das decisões. Contudo, sobre o ônus da prova na
fiscalização administrativa, constata-se que o ordenamento
jurídico confere à Administração Pública o poder-dever de
