Questões de Concurso

Prefeitura de Minaçu - GO

Concurso: Prefeitura de Minaçu - GO
Cargo: Fiscal de Serviços Urbanos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Serviços Urbanos

Disciplina: Direito Administrativo

FC859624

notificar erro

No tocante à seara recursal dos processos administrativos, o depósito prévio do valor da multa como condição para a admissibilidade de recurso administrativo é

(a)

plenamente legítimo, visando garantir a futura execução do crédito público e evitar recursos meramente protelatórios.

(b)

inconstitucional, conforme entendimento sumulado pelo STF, por violar o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa.

(c)

admitida nos casos de multas ambientais de alto valor, em que o risco de dano irreparável ao erário justifica a garantia.

(d)

legalmente dependente de previsão em lei específica de cada ente federativo, sendo válida se houver autorização legislativa local.