Questões de Concurso

Prefeitura de Minaçu - GO

Concurso: Prefeitura de Minaçu - GO
Cargo: Fiscal de Serviços Urbanos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Serviços Urbanos

Disciplina: Direito Urbanístico

FC859632

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A fiscalização da higiene dos logradouros públicos impõe restrições rigorosas para garantir o asseio urbano e o livre fluxo de servidões. O Código de Posturas de Minaçu estabelece como conduta terminantemente proibida

(a)

promover a varredura do passeio fronteiriço ao imóvel próprio fora do horário comercial, ainda que os detritos resultantes sejam adequadamente ensacados.

(b)

utilizar os logradouros públicos para reformas, pinturas, consertos ou conservação de veículos ou equipamentos de qualquer natureza, ressalvados os casos de emergência.

(c)

canalizar águas pluviais ou de drenagens originadas no interior dos imóveis para a sarjeta, quando inexistente rede pluvial pública na via.

(d)

transportar cal, brita ou areia revestidos com lona protetora, se o volume de pó propagado na atmosfera atingir o limite tolerável de decibéis.