Questões de Concurso

Prefeitura de Minaçu - GO

Concurso: Prefeitura de Minaçu - GO
Cargo: Fiscal de Serviços Urbanos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Serviços Urbanos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

FC859634

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No que concerne às regras de concessão e ao alcance das desonerações tributárias direcionadas às microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade, constituídas após a vigência da Lei nº 1.994/2010, constata-se que a Administração Pública Municipal pode

(a)

conceder isenção total do Imposto Sobre Serviços (ISS) para todas as empresas assim enquadradas, independentemente do teto de receita bruta.

(b)

outorgar descontos permanentes sobre as taxas de licença, localização e funcionamento às empresas que optarem pelo recolhimento de tributos em valores fixos.

(c)

prorrogar a validade das notas fiscais de serviços de forma automática e por tempo indeterminado, desde que o contribuinte possua mais de vinte e quatro meses de atividade.

(d)

deferir a redução no pagamento do IPTU nos primeiros doze meses de instalação, incidente sobre o único imóvel utilizado pela empresa.