Questões de Concurso

Prefeitura de Minaçu - GO

Concurso: Prefeitura de Minaçu - GO
Cargo: Fiscal de Serviços Urbanos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Serviços Urbanos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

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A fixação e a revisão dos valores cobrados dos usuários do Sistema de Mototáxi em Minaçu são disciplinadas pela Lei nº 1.691/2004, que impõe

(a)

a estipulação unilateral dos preços por parte da entidade de representatividade dos trabalhadores, sem a participação do Poder Executivo.

(b)

a divulgação pública dos novos valores com a antecedência mínima de trinta dias em relação ao início de sua efetiva aplicação prática.

(c)

a alteração imediata dos valores cobrados na data da assinatura do decreto, vedada qualquer forma de publicidade prévia aos usuários.

(d)

a vigência provisória das tarifas por até noventa dias após a sanção, permitida a flutuação de preços conforme a demanda do mercado.